Publicado por: Real Trás-os-Montes e Alto Douro | Dezembro 11, 2010

A Ditadura da necessidade, por António Pedro Barbas

“A Ditadura da necessidade”, análise muito oportuna e objectiva a este fim de III República e à total ausência da tão apregoada ética republicana entre os governantes actuais.

Um velho provérbio lembra: a necessidade não precisa de lei. Foi em torno desta ideia fundamental, formulada inicialmente por teólogos e canonistas medievais, que se veio a estruturar a teorização de regimes autoritários e ditaduras. Os argumentos utilizados pela retórica política autoritária assentam no binómio necessidade e urgência. Actos administrativos ilegais e leis inconstitucionais sempre foram apresentados e justificados debaixo da ideia de que eram urgentes e necessários.

Outra máxima política dos tempos da monarquia absoluta era que as loucuras dos reis pagam os povos. Hoje, mesmo sem reis, continuam a ser os povos a pagar as loucuras dos governantes. Quando ainda ecoam as comemorações da República e a invocação da ética e do ethos republicano, fica claro que a retórica dos discursos comemorativos nada tem que ver com a prática política, nomeadamente a expropriação sem justa causa ou a nacionalização arbitrária dos rendimentos de tantos portugueses.

Estão em causa três exigências fundamentais da política e da ética democráticas: representação, diálogo, publicidade. Se os deputados representam o povo é debaixo da condição de respeitarem as promessas políticas que determinaram a sua eleição. Se os deputados não respeitam esse compromisso não são dignos desse nome. Como escreveu Norberto Bobbio, as promessas não cumpridas matam a democracia. A democracia é também diálogo. Contraposta à ideia de razão de Estado, que não pode ser negociada, a ideia de razão pública é que tem de existir debate, consenso social alargado nas questões fundamentais da coisa pública. Hoje regressa a política do segredo e da razão de Estado. Mas precisamente o que a opinião pública quer saber, precisa de saber e numa democracia tem o direito de saber é a razão de ser das medidas decretadas pelos políticos, em que estudos preparatórios se baseiam, que consequências foram medidas. O segredo domina, quando não sabemos o que levou o governo a mudar de ideias, dias passados sobre promessas e compromissos com negócios. A opinião pública gostaria de ter acesso às actas do Conselho de Ministros e aos documentos preparatórios do Orçamento do Estado.

A opinião pública gostaria que existisse um relatório público com os gastos com a nacionalização do BPN: se os contribuintes têm de pagar milhares de milhões de euros dos seus impostos e salários, isto significa que outras pessoas beneficiaram com esses milhões. Os representantes dos contribuintes têm o dever de se interessar por saber para que bolsos foram transferidos esses dinheiros. Ou os dinheiros das parcerias público-privadas. Ou dos estádios do Euro, entre tantos gastos sumptuários e desnecessários.

Os escândalos financeiros da Primeira República foram uma das principais causas do seu descrédito. E os da Terceira República? Denunciados por muitos, demonstrados pelo Tribunal de Contas em muitos casos não pode passar-se uma esponja sobre eles.

Ao mesmo tempo, uma imensa oligarquia beneficia da desestruturação do Estado. Aqueles que agora invocam a necessidade foram os mesmos que a provocaram. A ética republicana apregoada ontem deveria recordar que em nenhum caso pode um funcionário do Estado receber mais que o chefe de Estado. A redução dos salários excessivos é imperiosa, por uma questão de princípio e de justiça.

Chegamos assim a um ambiente geral de fim da República, assente nos escândalos financeiros, na falta de moralidade com os gastos públicos, na ausência de uma política de coesão social e regional, mas também na ausência de representação democrática. Quanto ao argumento invocado é o de que a ditadura da necessidade impõe estas soluções – e não quaisquer outras, a estudar e negociáveis – e, quando os políticos estão comprometidos com anos de governação que não evitaram chegar à solução da necessidade, o regime é afinal o da ditadura da necessidade.

Se não existe representação nem publicidade não vivemos numa democracia. Quando muito, recorrendo a uma velha intuição de Platão, vive-se numa teatrocracia, que utiliza a televisão e outros meios de comunicação para representar um papel – como no teatro os actores declamam e repetem um texto anterior. Ou numa oligarquia, em que um grupo restrito monopoliza o poder para seu benefício. Não se ouviu, aliás, proclamar que o povo tem de sofrer as dores dos seus governantes? Nem mesmo um nobre numa monarquia seria capaz de dizer semelhante absurdo.

A ditadura da necessidade é apenas um argumento utilizado para justificar a suspensão da democracia e do que ela implica: valores e princípios, discussão na esfera pública acerca das decisões políticas, consenso sobre os aspectos fundamentais da vida social.

Em democracia há sempre alternativas.

António Pedro Barbas
Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Fonte: Jornal i

Obs: Os destaques a negrito são nossos


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